domingo, 4 de abril de 2010

Bom Conselho - Correios e abusos



No dia 2.4 último, pela manhã, ao abrir a porta para pegar o jornal do dia, encontrei A GAZETA, de Bom Conselho, juntamente com o outro jornal. Folheei os dois. Nas notas da redação d'A GAZETA - edição 16 a 28.2.2010, sob título "O que disseram...", encontrei fartos comentários sobre o mau serviço prestado pela agência dos correios, em Bom Conselho, coisa que já vem sendo denunciada nesse jornal, há bastante tempo. Creio que com justas razões.

Na ultima nota, o redator invoca a Lei nº 8.078/90, de 11.9.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC). E pergunta se ela pode ser aplicada contra a agência dos correios, de Bom Conselho. Essas notas, bem como a pergunta, suponho, são da autoria do amigo Luiz Clério.

A pergunta comporta resposta resumida a sete letras: PODE, SIM. E a obrigação primeira, com responsabilidade intransferível, é da Agência Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) - Art. 6º, X; e Art. 22 e seu parágrafo único, do CDC. Se há um franqueado prestando o serviço, ou uma agência dos correios, ou ainda, qualquer outro permissionário, todos responderão pelos danos (§ 1º, Art. 25, c/c Art. 22, acima citado, do mesmo Código). Nada obstante, a EBCT, longe de ficar de fora, é a primeira a ser chamada e será compelida, pelos meios judiciais, a prestar serviços de qualidade, como órgão público concedente de um serviço público.

O nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis mais bem-elaboradas deste país. E a EBCT tem a obrigação irrefutável de prestar bons serviços à população de qualquer município. Voltemos ao Art. 6º, Inc. X. Essa empresa, EBCT, assim como tantas outras que atuam em vários segmentos, conhecem o CDC, de trás pra frente e da frente para trás. Os consumidores, que são por elas humilhados, e tendo os seus direitos usurpados, é que bem pouco ou quase nada conhecem dessa bendita e bem-feita lei.

Atente-se, por ser muito oportuno, para o contido no Art. 14 desse diploma legal (caput e § 1º, nº I). E leia-se, com redobrado cuidado, o Art. 4º, dispensando-se maior atenção para o que diz o seu inciso I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Traduzindo: a lei leva em conta que o consumidor é a parte fraca, desprotegida, entregue à própria sorte. Por isso, foi feita essa lei. Pra socorrer esses entes indefesos.

No Art. 2º do Código sob comento, está escrito: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." E no seu parágrafo único: "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo." (Grifos nossos.)

O Art. 3º diz, bem claro, o que é fornecedor de produtos ou prestador de serviços. E no seu § 1º: "Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." Agora, vejamos o § 2º do artigo em foco: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeiras, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." - Porque, destas, cuida a CLT.

Continuando: o Art. 4º, do mesmo CDC, já citado, vai além, incluindo, nos objetivos: "... o respeito à dignidade, saúde e segurança; a proteção dos interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo." (É bastante citar o inciso I, que repetimos, por sua relevância.)

Por isso e por tantos abusos, não há por que esperar que o Banco Postal Bradesco, tenha interesse nessa causa que é do povo. Banco só tem interesse em lucro. E não existe interesse de banco nenhum pra melhorar a vida de pobres usuários dos seus serviços, que nem clientes são. Assim também, bancos não têm interesse em atender bem, nem de melhorar a vida dos clientes.

Outra: a quem compete a propositura da ação? É de ressaltar o disposto no Art. 81: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, poderá ser exercida em Juízo, individualmente ou a título coletivo." A seguir, vem o parágrafo único desse artigo, com três incisos, titulando os vários interesses e direitos coletivos e dizendo das hipóteses em que a sua defesa será exercida. Assim, inciso I: interesses ou direitos difusos; II: interesses ou direitos coletivos; e III: interesses ou direitos individuais homogêneos.

Logo adiante, o Art. 82 nomeia os que são legitimados, concorrentemente, para intentar a ação: I) o Ministério Público; II) ... os municípios... ; III) as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta ...; IV) as associações legalmente constituídas ... etc.

Corroborando o que aqui está dito, o Art. 83, proclama: "Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela."

Concluindo: para que o jornalista Luiz Clério não fique clamando no deserto, é de se esperar que um desses entes acima nomeados, conhecedor dessa situação e vivendo bem perto dela, tenha a iniciativa de provocar o Poder Judiciário, no legítimo interesse desse povo. De um povo que se encontra, de há muito, à mercê da omissão irresponsável da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Para que esta seja compelida, judicialmente, a oferecer serviços de qualidade a que o cidadão tem direito.

E esse direito, amplamente explicitado no CDC, também é assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, a NOSSA LEI MAIOR./.

José Fernandes Costa - jfc1937@yahoo.com.br

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