terça-feira, 4 de maio de 2010

Maus-tratos




Prezada Lucinha Peixoto,

Por falta de tempo, graças a Deus, só ontem li o teu artigo "A dor suprema" (http://www.citltda.com/2010/04/dor-suprema.html). Nele tu falas da babá que maltratou a criança. E te reportas ao Código Penal brasileiro. Vejamos: o nosso Código Penal (CP) é de dezembro de 1940. Portanto, com as mudanças havidas na "sociedade" dos animais humanos, ele está muito desatualizado. Mas há vastíssima legislação que tenta suprir as falhas do velho Código. Como exemplo, cito estas duas: Lei 9.455, de 7.4.1997, que trata dos crimes de tortura. Assim como a Lei 11.340 (Maria da Penha), de 7.8.2006, que cria mecanismos para defesa da mulher. Poderia eu enumerar aqui um montão de leis e mais leis, decretos e mais decretos etc.

Como vemos, legislação temos demais. O grande problema é a nossa Justiça que é cega, surda e perneta. Principalmente quando precisa ser aplicada em amparo aos desfavorecidos da sorte.

No teu artigo em causa, ainda fizeste uma referência jocosa ao anacrônico Código Canônico. Por isso, dou só uma estocada de raspão no dito cujo. O Código Canônico entrou em vigor em maio de 1918. Por aí já se vê que ele está supercaduco. Mas isso é outra história muito longa, que a gente deixa pra lá. Porque, nesse terreno de católicos por conveniência, tudo é muito escorregadio. De tal sorte que eu sempre separo o Cristianismo do catolicismo.

Sobre a criança molestada pela pretensa babá, eu não vi o vídeo que flagrou aquela megera. Um radialista de "couro grosso", como diz o paraibano, disse ter visto o dito vídeo. E confessa que ficou chocado, mesmo com a relativa frieza que ele adquiriu em face da profissão de repórter, jornalista etc., desde muitos anos. Diz ele que são cenas estarrecedoras.

Mas nós temos muitas leis aplicáveis a casos como esse. Tudo vai depender do trabalho da delegada que conduz o inquérito policial. Se devidamente comprovados os crimes, a indiciada deve responder por maus-tratos (art. 136, do CP); estupro de vulnerável (art. 217-A, CP); lesão corporal, a depender do líquido que ela jogou nos olhos da criança, e mais as outras agressões (art. 129, CP). Ela ainda pode ser alcançada pela Lei 9.455, de 7.4.1997, art. 1º, inc. II, cuja pena prevista é de reclusão de dois a oito anos, confirmando o que se contém no art. 129, § 2º, do CP. E conforme o § 3º, da lei acima, que cuida das lesões de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos. Outra: de acordo com o § 4º, II, dessa mesma lei, essas penas podem ser aumentadas de um sexto até um terço, visto que o crime foi contra criança.

Para configurar essas assertivas, existem os laudos médicos que são imprescindíveis. E a conclusão do inquérito precisa ser muito bem fundamentada. Mas, se não for, o Ministério Público pode devolver o inquérito para novas diligências, determinando que tudo seja devidamente apurado. Se a delegada e o promotor de Justiça fizerem tudo com rigor, a pena da agressora será bem maior do que sugeriu a policial citada no teu artigo.

Contudo, há sempre um contudo nessas horas. Contudo e depois de tudo, isto é, depois da denúncia do promotor, o processo vai esbarrar nos emaranhados da Justiça, nas leis das execuções penais, no sistema carcerário etc. etc. Aí só Deus sabe o que restará para amenizar a dor daqueles pais que pensaram fazer justiça com as próprias mãos. E não fizeram, segundo disse a mãe do bebê, porque se lembraram da Lei Maria da Penha. Só que a Lei Maria da Penha não se aplicaria a eles (pai e mãe). Se a vingança privada houvesse se dado, eles iriam ser julgados com base no art. 121, do Código Penal. - É isso./.

José Fernandes Costa - jfc1937@yahoo.com.br

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